Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.

Juiz determina que construtora entregue escritura de imóvel quitado e libere hipoteca do mesmo

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão com antecipação de tutela determinando à WRJ Engenharia Ltda que proceda à entrega das escrituras públicas de dois imóveis situados em Águas Claras-DF, visto que os respectivos proprietários já quitaram suas obrigações financeiras.

Médico legista terá aposentadoria diferenciada

Os servidores que trabalham em condições insalubres têm direito a contagem do tempo de serviço de forma diferenciada.

Empresa paga indenização por não conceder gratuidade a idoso

A Viação Jardinense foi condenada a pagar 7 mil reais a um idoso, impedido de viajar no ônibus da empresa, no trecho entre Currais Novos Natal, em dezembro de 2003.

Violência contra mulher poderá ser crime de tortura

Juíza concede liminar à viúva e à filha menor de vítima do acidente aéreo da Gol

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

CNJ decide prosseguir com sindicância

Marcola vai a Júri Popular por morte de juiz

OAB anuncia cursos jurídicos que receberão selo de qualidade

Juiz manda seqüestradora de Pedrinho de volta à prisão

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

PEC estabelece eleição dos integrantes do Judiciário

TRT determina reintegração de soropositivo

Sobrinhos do bicheiro Castor de Andrade conseguem habeas-corpus

Concedido benefícios previdenciários à portadora de linfedema

Autorizada nova saída temporária para Vilma Martins

Idec recomenda redução nas chamadas locais